Declaração do Grupo Banco Mundial sobre a suspensão do relatório Doing Business. Leia a declaração. Leia o comunicado

Obtenção de Crédito

O tópico sobre a obtenção de crédito é formado por duas áreas: a primeira abrange os direitos legais dos mutuários e mutuantes no que diz respeito às transações com garantia; a segunda analisa a disponibilidade de informações sobre o crédito. A primeira área mede o grau em que certas características que facilitam os empréstimos estão presentes na legislação sobre garantias e no direito de falência. A segunda mede a cobertura, a abrangência e a acessibilidade das informações disponíveis sobre o crédito mediante órgãos de proteção ao crédito, tais como bureaus ou agências de crédito e registros de crédito. A classificação das economias quanto à facilidade da obtenção de crédito é determinada pela pontuação de cada uma das áreas. Tais pontuações são obtidas através da soma das pontuações no índice da eficiência dos direitos legais e no índice da profundidade das informações sobre o crédito.

Direitos legais dos credores e devedores

Os dados sobre os direitos legais dos mutuários e mutuantes são obtidos junto a advogados especializados em financiamento e em seguida verificados mediante uma análise da legislação a respeito do uso de garantias e do direito de falência. As respostas obtidas são verificadas mediante várias etapas de comunicação e esclarecimentos com os entrevistados, bem como pela confirmação de outros especialistas e por uma consulta junto a representantes do setor público. Os dados são também confirmados através de contatos como teleconferências ou através de viagens para a realização de reuniões e conferências.

Índice da eficiência dos direitos legais

O índice da eficiência dos direitos legais mede o grau em que a legislação sobre garantias e falências protege os direitos dos mutuários e dos mutuantes e, dessa forma, facilita a tomada de empréstimos. Para cada economia, primeiro se avalia a existência de um sistema unificado de garantias. Em seguida, dois cenários (caso A e caso B) são usados para se determinar como um direito de garantia não possessório é criado, divulgado e aplicado de acordo com a lei. Os dois cenários envolvem um tomador de empréstimo assegurado (empresa ABC) e um credor assegurado (BizBank).

Em algumas economias, o marco regulatório das transações asseguradas somente permitirá a aplicação do caso A ou caso B, mas não de ambos os casos. Ambos os casos examinam o mesmo conjunto de disposições legais relativas ao uso de garantias mobiliárias.

São utilizadas várias suposições acerca do mutuário (ABC) e mutuante (BizBank) assegurados:

•  A ABC é uma sociedade nacional de responsabilidade limitada (ou o equivalente na economia).

•  A ABC tem até 50 empregados.

•  A ABC está sediada e tem sua única base de operações na maior cidade comercial da economia. Em 11 economias os dados são também obtidos na segunda cidade comercial.

•  Tanto a ABC quanto o BizBank são empresas 100% nacionais.

Considera-se também as seguintes suposições acerca de cada caso. No caso A, como garantia para o empréstimo, a ABC concede ao BizBank uma garantia não possessória numa categoria de bens móveis rotativos, tal como suas máquinas ou seu inventário. A ABC pretende assim manter a posse e a propriedade da garantia. Em economias nas quais a legislação não permite a concessão de garantia não possessória em bens móveis, a ABC e o BizBank usam um acordo de transferência fiduciária de titularidade (ou um substituto semelhante).

No caso B, a ABC concede ao BizBank um encargo sobre o negócio, encargo sobre o empreendimento, debênture ou qualquer encargo que forneça ao BizBank uma garantia sobre a totalidade dos bens móveis rotativos da ABC (ou o máximo possível de bens móveis da ABC). A ABC mantém a propriedade e a posse dos bens neste caso.

O índice da eficiência dos direitos legais considera, somente em seu primeiro componente, equivalentes funcionais à garantia sobre os bens móveis (tais como a locação financeira ou leasing e as vendas com retenção da titularidade), avaliando assim o quão integrado ou unificado é o marco regulatório para transações asseguradas (com garantia) da economia. 

Este índice inclui 10 aspectos relacionados aos direitos legais na lei de garantias e 2 aspectos que dizem respeito ao direito de falência. Uma pontuação de 1 é atribuída se é verificada a existência de cada um dos seguintes aspectos na legislação:

•  A economia tem um marco regulatório integrado ou unificado para transações asseguradas (com garantia) que se estende até a criação, divulgação e execução de 4 equivalentes funcionais aos direitos de garantia sobre bens móveis: alienação fiduciária de título; contratos de arrendamento; execução ou transferência de direitos de crédito; e vendas com retenção de titularidade.

•  A lei permite que uma empresa conceda o direito de garantia não possessório numa única categoria de bens móveis (como contas a receber, bens móveis corpóreos ou inventário), sem a necessidade de uma descrição específica da garantia.

•  A lei permite que uma empresa conceda o direito de garantia não possessório em praticamente todos os seus bens móveis, sem a necessidade de uma descrição específica da garantia.

•  O direito de garantia pode ser concedido sobre os ativos futuros e pós-adquiridos e se estende automaticamente aos produtos, aos rendimentos oriundos dos ativos e às substituições dos bens originais.

•  Todos os tipos de dívidas e obrigações podem ser assegurados entre as partes, e uma descrição genérica de tais dívidas e obrigações é permitida no acordo de garantia e em documentos de registro da garantia.

•  Existe um registro de garantias ou instituição de registro dos direitos de garantia concedidos sobre bens móveis por entidades constituídas e não constituídas (como pessoas físicas ou indivíduos), que se encontra em funcionamento, abrange todo o território (ou seja, o registro é unificado) e possui uma base de dados eletrônica indexada aos nomes dos devedores.

•  O registro de garantias é um registro baseado em avisos e notificações,  que somente  arquiva notificações sobre a existência de um direito de garantia (não os documentos subjacentes) e não realiza uma revisão legal da transação. O registro também divulga informações sobre equivalentes funcionais aos direitos de garantia.

•  O registro de garantias permite aos credores assegurados (ou seus representantes) registrar, pesquisar, alterar ou cancelar os direitos de garantia através da internet.

•  Os credores assegurados são pagos em primeiro lugar (por exemplo, antes de processos tributários e trabalhistas) quando um devedor está inadimplente sem que haja um processo de falência.

•  Os credores assegurados são pagos em primeiro lugar (por exemplo, antes de processos tributários e trabalhistas) quando uma empresa é liquidada.

•  Os credores assegurados estão sujeitos a uma suspensão automática em processos de execução quando um devedor entra num processo de recuperação judicial. Além disto, a lei deve proteger os direitos dos credores assegurados, fornecendo motivos claros para o relaxamento da suspensão automática (por exemplo, se houver um risco para a existência dos bens móveis ou se os mesmos forem empregados num processo de reorganização societária da empresa ou na venda de uma empresa em funcionamento) e definir prazos para esta suspensão.

•  A lei permite que as partes acordem no contrato de garantia que o credor pode fazer valer o seu direito de garantia fora do tribunal; a lei permite que os bens sejam vendidos através de leilões públicos ou privados e também que o credor assegurado tome posse dos ativos como forma de liquidação da dívida.

A pontuação deste índice varia entre 0 a 12, sendo que pontuações mais altas indicam que as leis de garantia e de falência são melhor elaboradas, de forma a expandir o acesso ao crédito.

Reformas

O índice da eficiência dos direitos legais mede as mudanças que afetam a cada ano as transações asseguradas (com garantia) e o direito de falência ou insolvência. Dependendo do seu impacto nos dados, certas mudanças são classificadas como reformas regulatórias e incluídas na seção que apresenta as reformas identificadas pelo Doing Business em 2018/2019. Para uma lei sobre transações com garantia ser considerada como aplicada na prática -  e portanto uma reforma identificada pelo Doing Business -, o registro de garantias concedidas sobre bens móveis deve existir e se encontrar em funcionamento. Esta seção do relatório lista as alterações significativas no ambiente regulatório das economias analisadas pelo projeto durante este período. As reformas são classificadas em dois tipos: reformas que facilitam os negócios e reformas que dificultam as atividades empresariais.

O índice da eficiência dos direitos legais utiliza os seguintes critérios para identificar as reformas que ocorrem nesta área:

Considera-se todas as mudanças que ocorrem nas leis e regulamentos e têm um impacto na pontuação de uma economia, por alterarem o marco regulatório da criação, divulgação e execução de direitos não-possessórios de garantia e de seus equivalentes funcionais. A cada ano, novas leis e alterações nas leis são estudadas para se verificar se estas contribuem para facilitar a obtenção de crédito por pequenas e médias empresas, permitindo uma máxima flexibilidade na escolha dos ativos que podem ser empregados como garantias. Não são considerados como reformas as alterações em manuais, recomendações, princípios jurídicos, regras processuais ou na jurisprudência.

Reformas no índice da eficiência dos direitos legais incluem também a aprovação de uma lei sobre transações asseguradas (com garantia), de um código civil, um código de insolvência, ou alterações nos mesmos. Considera-se ainda como reforma a criação ou melhoria de algum dos aspectos analisados do registro de garantias. Por exemplo, a aprovação de uma lei que cria um registro de garantias, acompanhada do estabelecimento, na prática, de um registro geograficamente centralizado, unificando todos os tipos de ativos móveis e aberto às sociedades constituídas e não constituídas, que permita a busca pelo nome do devedor, seria considerada como uma reforma realizada pela economia; esta iniciativa aumentaria a pontuação neste índice em um ponto.

Informações sobre o Crédito

Os dados sobre o compartilhamento de informações sobre o crédito são obtidos em duas etapas. Primeiramente, as autoridades de supervisão bancária e fontes públicas de informação sobre o crédito são pesquisadas para se confirmar a presença de um provedor de serviços de informação sobre o crédito, como um bureau ou agência de crédito e um registro de crédito. Em segundo lugar, quando for o caso, um questionário detalhado sobre a estrutura, as leis e as regras associadas ao provedor de serviços de informação sobre o crédito é enviado à instituição. As respostas do questionário são verificadas através de várias etapas de esclarecimentos juntos aos representantes dos provedores de serviços de informação sobre o crédito, bem como através da confirmação de terceiros e consulta de fontes públicas. Os dados da pesquisa são também verificados através de contatos como teleconferências ou através de viagens para a realização de reuniões e conferências.

Índice da profundidade das informações sobre o crédito

O índice da profundidade das informações sobre o crédito avalia as normas e práticas que afetam a cobertura, abrangência e acessibilidade das informações sobre o crédito disponíveis num bureau de crédito ou registro de crédito. Uma pontuação de 1 é atribuída para cada uma das seguintes 8 características do bureau de crédito ou do registro de crédito (ou de ambos):

•  São compartilhados dados sobre pessoas físicas e jurídicas.

•  São compartilhadas informações de crédito positivas (por exemplo, os montantes dos empréstimos originais, montantes dos empréstimos sem amortização e dados sobre pagamentos dentro do prazo) e informações negativas (por exemplo, pagamentos em mora, número e montante das inadimplências).

•  São compartilhados dados fornecidos por empresas do ramo do comércio de bens ao público (retalhistas/varejistas)  ou empresas de serviços públicos, bem como de instituições financeiras.

•  São compartilhados dados históricos de pelo menos 2 anos. Os bureaus e registros de crédito que distribuem dados negativos de mais de 10 anos, ou que apagam os dados de pagamentos em atraso assim que os pagamentos são efetuados, recebem uma pontuação de 0 neste componente.

•  São compartilhados dados sobre os empréstimos com um montante abaixo de 1% do PIB (produto interno bruto) per capita.

•  Por lei, os mutuários têm o direito de aceder aos seus dados no maior bureau ou registro de crédito na economia. Os bureaus e registros de crédito que cobram mais de 1% do PIB per capita para os mutuários poderem inspecionar os seus dados obtêm uma pontuação de 0 neste componente.  

•  Os bancos e outras instituições financeiras têm acesso on-line às informações de crédito (por exemplo, através de uma plataforma eletrônica, uma conexão de sistema-a-sistema ou ambos).

•  O bureau ou registro de crédito oferece informações que auxiliam os bancos e outras instituições financeiras a avaliar a solvabilidade dos mutuários.

A pontuação neste índice varia entre 0 a 8, com valores mais altos indicando a disponibilidade de mais informações sobre o crédito por parte de um bureau de crédito ou um registro de crédito, facilitando as decisões do fornecimento de crédito. Caso o bureau ou registro de crédito não se encontre em funcionamento ou abranja menos de 5% da população adulta da economia, a pontuação no índice de profundidade das informações de crédito é de zero.  

Na Lituânia, por exemplo, existe tanto um bureau de crédito como um registro de crédito, com uma cobertura superior a 5% da população adulta. Ambos distribuem dados sobre empresas e pessoas físicas (1 ponto). Embora o registro de crédito não distribua dados sobre pagamentos efetuados dentro do prazo, o bureau de crédito apresenta de forma completa informações positivas e negativas. Enquanto que o registro de crédito não apresenta informações sobre empresas atuantes no ramo do comércio ou empresas de serviços públicos, o bureau de crédito o faz (1 ponto). Ambos distribuem dados históricos de pelo menos 2 anos (1 ponto). Tanto o registro de crédito e o bureau de crédito distribuem dados sobre empréstimos de valor inferior a 1% do PIB per capita (1 ponto). Os mutuários têm o direito de aceder aos seus dados, tanto no bureau de crédito como do registro de crédito, gratuitamente, uma vez por ano (1 ponto). Ambas as entidades fornecem aos usuários acesso a bancos de dados através de uma plataforma on-line (1 ponto). Embora o registro de crédito não forneça a pontuação de crédito das empresas e pessoas físicas, o bureau de crédito o faz (1 ponto). A soma desses pontos dá à Lituânia uma pontuação de 8 no índice da profundidade de informações sobre o crédito.

Grau de cobertura do bureau de crédito

O grau de cobertura do bureau de crédito se refere ao número de indivíduos e empresas listados no bureau de crédito no dia 1º de janeiro de 2019, com informações sobre o seu histórico de empréstimos dos últimos 5 anos, bem como ao número de indivíduos e empresas que não tiveram histórico de empréstimos nos últimos cinco anos, mas para os quais um credor solicitou um relatório de crédito no período entre 2 de janeiro de 2018 e 1º de janeiro de 2019. O número é expresso como uma porcentagem da população adulta (faixa etária da população entre 15 e 64 anos em 2018, de acordo com dados dos Indicadores de Desenvolvimento do Banco Mundial).

Um bureau de crédito é definido como uma empresa privada ou organização sem fins lucrativos que mantém um banco de dados sobre a capacidade creditícia dos mutuários (indivíduos ou empresas) no sistema financeiro e facilita a troca de informações entre os credores. Na prática, muitos bureaus de crédito prestam apoio às atividades bancárias e às atividades gerais de supervisão financeira, embora este não seja o seu objetivo primordial. Os bureaus de crédito que não facilitam diretamente a troca de informações entre os bancos e outras instituições financeiras não são considerados pelo estudo. Se nenhum serviço de bureau de crédito estiver em funcionamento, o valor de cobertura será considerado como sendo igual a 0,0%.

Grau de cobertura do registro de crédito

O grau de cobertura de registro de crédito se refere ao número de indivíduos e empresas listados num registro de crédito no dia 1º de janeiro de 2019, com informações sobre o seu histórico de empréstimos dos últimos 5 anos, bem como ao número de indivíduos e empresas que não tiveram histórico de empréstimos nos últimos cinco anos, mas para os quais um credor solicitou um relatório de crédito no período entre 2 de janeiro de 2018 e 1º de janeiro de 2019. O número é expresso como uma porcentagem da população adulta (faixa etária da população entre 15 e 64 anos em 2018, de acordo com dados dos Indicadores de Desenvolvimento do Banco Mundial).

Um registro de crédito é definido como um banco de dados gerido pelo setor público, geralmente pelo banco central ou pelo órgão superintendente dos bancos, que auxilia principalmente a supervisão bancária e ao mesmo tempo facilita o intercâmbio de informações entre bancos e as instituições financeiras regulamentadas. Se nenhum registro de crédito estiver em funcionamento, o valor de cobertura será considerado como sendo igual a 0,0%.

Reformas

O índice da profundidade das informações sobre o crédito mede anualmente as alterações que afetam a cobertura, a abrangência e a acessibilidade das informações sobre o crédito através de um bureau ou registro de crédito. Dependendo do seu impacto nos dados, certas alterações são classificadas como reformas regulatórias e incluídas na seção que apresenta as reformas identificadas pelo Doing Business em 2018/2019. Esta seção do relatório lista alterações significativas no ambiente regulatório das economias analisadas pelo projeto durante este período. As reformas são classificadas em dois tipos: reformas que facilitam os negócios e reformas que dificultam as atividades empresariais. Este índice utiliza três critérios para identificar as reformas que ocorrem nesta área.

Em primeiro lugar, são classificadas como reformas todas as alterações nas leis, regulamentos e práticas que têm um impacto na pontuação de uma economia. Exemplos de reformas incluem iniciativas para o compartilhamento de informações positivas de crédito, de informações oriundas de empresas do ramo do comércio ou de empresas de serviços públicos, ou a introdução de notas de crédito como ferramenta para a análise da situação creditícia. Qualquer alteração que melhore a pontuação de uma economia em algum dos oito componentes analisados é considerada como uma reforma, sendo que certas reformas podem afetar mais de um componente. Por exemplo, o estabelecimento de um novo bureau de crédito, que abrange mais de 5% da população adulta e compartilha através da internet informações positivas e negativas sobre empresas e pessoas físicas, seria considerado como uma reforma que aumentaria em três pontos a pontuação da economia nesta área. Por outro lado, a aprovação de uma lei garantindo o direito dos devedores de consultar os seus dados no principal bureau de crédito ou registro de crédito da economia seria considerada como uma reforma que aumentaria em um ponto a pontuação da economia.

Em segundo lugar, alterações que levem a um aumento superior a 5% da população adulta no grau de cobertura do principal bureau de crédito ou registro de crédito da economia também são classificadas como reformas. De acordo com a metodologia deste índice, se o bureau ou registro de crédito não for operacional ou não cobrir 5% da população adulta, a pontuação da economia neste índice é equivalente a zero. Desta forma, o impacto de cada reforma dependerá das características de cada economia no que diz respeito às informações sobre o crédito. Por exemplo, expansões na cobertura da população que não atinjam o limite dos 5% da população adulta não são consideradas como reformas, porém o seu impacto é refletido nos dados publicados sobre esta economia.

Por fim, em certas ocasiões, o índice considera como reformas alterações na lei que não trazem um impacto imediato nos dados. Isto é válido para alterações particularmente significativas na legislação, como a aprovação de uma nova lei permitindo a existência de um bureau ou registro de crédito ou a aprovação de leis sobre a proteção das informações sobre o crédito.

Os dados sobre a obtenção de crédito em todas as economias estão disponíveis em http://www.doingbusiness.org. A metodologia foi desenvolvida por Djankov, McLiesh e Shleifer (2007) e é adotada com pequenas modificações.