Proteção dos Investidores Minoritários

Doing Business mede o grau de proteção dos investidores minoritários através de dois componentes: o primeiro analisa a proteção dos investidores minoritários em casos de conflito de interesse. O segundo componente, a respeito da governança corporativa, analisa os direitos dos acionistas. Os dados provêm de um questionário aplicado aos advogados especialistas no tema e são também baseados em regulamentos de títulos e garantias, no direito societário, em códigos do processo civil e nas regras de admissibilidade das provas. A classificação das economias em termos do grau de proteção dos investidores minoritários é determinada pelas suas pontuações, que são calculadas pela média simples do índice da extensão das regulações dos conflitos de interesse e do índice da extensão da governança corporativa e dos direitos dos acionistas.

I. Índice da extensão das regulações dos conflitos de interesse

O índice da extensão das regulações dos conflitos de interesse mede o grau de proteção dos acionistas contra o uso de ativos corporativos para ganho pessoal dos diretores, distinguindo três dimensões das leis e regulamentações que tratam de conflitos de interesses: a divulgação de informações sobre transações entre partes relacionadas (índice do grau de divulgação), a capacidade dos acionistas de processar e responsabilizar os diretores por self-dealing (índice de responsabilização do diretor) e o acesso às provas e alocação de despesas judiciais em ações judiciais por acionistas (índice da facilidade de ação judicial pelos acionistas). Para tornar os dados comparáveis entre as economias, são utilizadas várias suposições sobre a empresa e a transação.

Suposições sobre a empresa

A empresa (a Compradora):

•  É uma empresa de capital aberto listada na bolsa de valores mais importante da economia. Caso haja menos de 10 empresas de capital aberto listadas nessa bolsa ou caso não haja nenhuma bolsa de valores na economia, presume-se que a Compradora é uma grande empresa privada com muitos acionistas.

•  Possui um conselho de administração e um diretor executivo (CEO), que pode agir legalmente em nome da Compradora, quando for permitido, mesmo que isso não seja especificamente exigido por lei.

•  Possui um conselho de supervisão em economias nas quais a lei exige um sistema de conselho de dois níveis, no qual o Sr. James nomeou 60% dos acionistas eleitos.

•  Não adotou estatutos ou contrato social que vão além dos requisitos mínimos. Não segue quaisquer códigos, princípios, recomendações ou orientações que não sejam obrigatórios.

•  É uma empresa de fabricação de mercadorias, que possui a sua própria rede de distribuição.

Suposições sobre a transação

•  O Sr. James possui 60% das ações da Compradora, é membro do conselho de administração da Compradora e elegeu dois dentre os cinco diretores do conselho de administração da Compradora.

•  O Sr. James também possui 90% da Vendedora, uma empresa que opera uma rede de lojas de comércio. A Vendedora fechou recentemente um grande número de suas lojas.

•  O Sr. James propõe que a Compradora compre a frota de caminhões não usados da Vendedora para aumentar a distribuição dos produtos alimentícios da Compradora, uma proposta que a Compradora aceita. O preço da transação é igual a 10% dos ativos da Compradora e é mais alto do que o valor de mercado.

•  A transação proposta faz parte da atividade principal da empresa e não está fora da autoridade da empresa.

•  A Compradora entra na transação. Todas as aprovações requeridas são obtidas, e todas as divulgações necessárias são feitas—ou seja, a transação não ocorreu de forma fraudulenta.

•  A transação provoca danos à Compradora. Os acionistas decidem processar o Sr. James e os executivos e diretores que aprovaram a transação.

a. Índice do grau de divulgação

O índice do grau de divulgação tem cinco componentes:

•  Qual órgão corporativo pode aprovar legalmente a transação? Uma pontuação de 0 é atribuída caso seja somente o CEO ou o diretor; uma pontuação de 1 é atribuída caso o conselho de administração, o conselho fiscal ou os acionistas devam votar e o Sr. James esteja autorizado a votar; uma pontuação de 2 é atribuída caso o conselho de administração ou o conselho fiscal precise votar e o Sr. James não tenha permissão para votar; uma pontuação de 3 é atribuída caso os acionistas devam votar e o Sr. James não tenha permissão para votar.

•  É necessário que um órgão externo (um auditor externo, por exemplo) revise a transação antes que ela ocorra? Uma pontuação de 0 é atribuída em caso negativo; uma pontuação de 1 é atribuída em caso positivo.

•  É necessária a divulgação pelo Sr. James ao conselho de administração ou ao conselho fiscal(1)? Uma pontuação de 0 é atribuída caso nenhuma divulgação seja necessária; uma pontuação de 1 é atribuída caso uma divulgação geral da existência de um conflito de interesses seja necessária, sem nenhum detalhe; uma pontuação de 2 é atribuída caso seja exigida a divulgação completa de todos os fatos relevantes relativos ao interesse do Sr. James na transação entre a Compradora e a Vendedora.

•  É necessária a divulgação imediata da transação ao público, ao órgão regulatório ou aos acionistas? Uma pontuação de 0 é atribuída caso nenhuma divulgação seja necessária; uma pontuação de 1 é atribuída caso seja necessária a divulgação dos termos da transação, mas não do conflito de interesses do Sr. James; uma pontuação de 2 é atribuída caso seja exigida a divulgação dos termos da transação e do conflito de interesses do Sr. James.

•  É necessária a divulgação em relatórios periódicos da empresa (por exemplo, no relatório anual)? Uma pontuação de 0 é atribuída caso não seja necessária a divulgação da transação; uma pontuação de 1 é atribuída caso seja necessária a divulgação dos termos da transação, mas não do conflito de interesses do Sr. James; uma pontuação de 2 é atribuída caso seja exigida a divulgação dos termos da transação e do conflito de interesses do Sr. James.

O índice varia de 0 a 10, com valores mais altos indicando um grau mais alto de divulgação das informações sobre transações entre partes relacionadas. Na Polônia, por exemplo, o conselho de administração deve aprovar a transação e o Sr. James não tem permissão para votar (2 pontos). A Polônia não exige que um órgão externo analise a transação (0 pontos). Antes da transação, o Sr. James deve revelar seu conflito de interesse para os outros diretores, mas ele não é obrigado a fornecer informações específicas sobre o tema (1 ponto). A Compradora é obrigada a divulgar imediatamente todas as informações que afetam o preço das suas ações, inclusive o conflito de interesses (2 pontos). No seu relatório anual, a Compradora também deve divulgar os termos da transação e a propriedade do Sr. James em ambas as empresas (2 pontos). A soma desses números dá à Polônia uma pontuação de 7 no índice do grau de divulgação.

b. Índice de responsabilização do diretor

O índice de responsabilização do diretor tem sete componentes(2):

•  Os acionistas podem iniciar um processo, diretamente ou não, pelos danos que a transação causa à empresa? Uma pontuação de 0 é atribuída caso uma ação seja impossível ou só seja possível para os acionistas detentores de mais de 10% do capital social da empresa; uma pontuação de 1 é atribuída caso ações judiciais diretas ou derivadas sejam possíveis para um acionista que detém 10% ou menos do capital social.

•  O acionista queixoso pode responsabilizar o Sr. James pelos danos que a transação entre a Compradora e a Vendedora causa à empresa? Uma pontuação de 0 é atribuída caso o Sr. James não possa ser responsabilizado ou possa ser responsabilizado apenas por fraude, má-fé ou negligência grosseira; uma pontuação de 1 é atribuída caso o Sr. James possa ser considerado responsável apenas se ele tiver influenciado a aprovação da operação ou se for negligente; uma pontuação de 2 é atribuída caso o Sr. James possa ser responsabilizado quando a transação for injusta ou prejudicial para os acionistas.

•  O acionista queixoso pode responsabilizar outros executivos e diretores (o CEO, os membros do conselho de administração ou os membros do conselho fiscal) pelos danos que a transação causa à empresa? Uma pontuação de 0 é atribuída caso eles não possam ser responsabilizados ou possam ser responsabilizados apenas por fraude, má-fé ou negligência grosseira; uma pontuação de 1 é atribuída caso eles possam ser responsabilizados por negligência; uma pontuação de 2 é atribuída caso eles possam ser responsabilizados quando a transação for injusta ou prejudicial para os acionistas.

•  O Sr. James deve pagar uma indenização pelo dano causado à empresa com base na alegação apresentada por um acionista queixoso? Uma pontuação de 0 é atribuída em caso negativo; uma pontuação de 1 é atribuída em caso positivo.

•  O Sr. James deve devolver os lucros auferidos com a transação com base na alegação de um acionista queixoso? Uma pontuação de 0 é atribuída em caso negativo; uma pontuação de 1 é atribuída em caso positivo.

•  O Sr. James é desqualificado após uma reclamação bem-sucedida feita por um acionista queixoso? Uma pontuação de 0 é atribuída em caso negativo; uma pontuação de 1 é atribuída caso ele seja desqualificado, isto é, impedido de representar uma empresa ou ter uma posição gerencial em qualquer empresa por um ano ou mais.

•  Um tribunal pode anular a transação com base na alegação de um acionista queixoso? Uma pontuação de 0 é atribuída caso a rescisão não seja possível ou seja possível apenas em caso de fraude, má-fé ou negligência grosseira; uma pontuação de 1 é atribuída caso a rescisão seja possível quando a transação for opressiva ou prejudicial aos demais acionistas; uma pontuação de 2 é atribuída caso a rescisão seja possível quando a transação for injusta ou implica um conflito de interesses.

O índice varia entre 0 e 10, com valores mais altos indicando um grau mais alto de responsabilização dos administradores da empresa. Na Áustria, por exemplo, processos derivados estão disponíveis para os acionistas que detêm 10% do capital social (1 ponto). Supondo-se que a transação prejudicial fosse devidamente aprovada e divulgada, a fim de responsabilizar o Sr. James, o acionista queixoso deve provar que o Sr. James influenciou o órgão de aprovação ou agiu com negligência (1 ponto). Para responsabilizar os outros diretores responsáveis, o requerente deve provar que eles agiram com negligência (1 ponto). Caso o Sr. James seja considerado responsável, ele deverá pagar uma indenização (1 ponto) e será obrigado a devolver os lucros auferidos com a transação (1 ponto). Contudo, o Sr. James não poderá ser desqualificado (0 pontos). A transação prejudicial não pode ser anulada (0 pontos). A soma desses pontos dá à Áustria uma pontuação de 5 no índice de responsabilização do diretor.

c. Índice da facilidade de ação judicial pelos acionistas

O índice da facilidade de ação judicial pelos acionistas tem seis componentes:

•  Os acionistas que detêm 10% do capital social da empresa têm o direito de inspecionar os documentos da transação entre a Compradora e a Vendedora antes de entrar com uma ação ou, como alternativa, podem solicitar que um inspetor do governo investigue a transação entre a Compradora e a Vendedora sem entrar com uma ação judicial? Uma pontuação de 0 é atribuída em caso negativo; uma pontuação de 1 é atribuída em caso positivo.

•  Qual conjunto de documentos do acusado e das testemunhas está disponível para o acionista queixoso durante o julgamento? Uma pontuação de 1 é atribuída para cada um dos seguintes tipos de documentos disponíveis: informações que o réu pretende usar para a sua defesa; informações que provam diretamente fatos específicos na alegação do autor da ação judicial; e qualquer informação pertinente ao assunto da reclamação.

•  O queixoso pode obter categorias de documentos relevantes do réu sem identificar cada documento especificamente? Uma pontuação de 0 é atribuída em caso negativo; uma pontuação de 1 é atribuída em caso positivo.

•  O queixoso pode interrogar diretamente o acusado e as testemunhas durante o julgamento? Uma pontuação de 0 é atribuída em caso negativo; uma pontuação de 1 é atribuída em caso positivo, com a aprovação prévia das perguntas pelo juiz ou se o juiz puder excluir perguntas por qualquer razão; uma pontuação de 2 é atribuída em caso positivo, sem aprovação prévia ou exclusão das perguntas.

•  O padrão de prova para ações civis é menor do que para um caso criminal? Uma pontuação de 0 é atribuída em caso negativo; uma pontuação de 1 é atribuída em caso positivo.

•  Os acionistas queixosos podem recuperar da empresa os valores gastos com as suas despesas legais? Uma pontuação de 0 é atribuída em caso negativo; uma pontuação de 1 é atribuída caso os acionistas queixosos possam recuperar as suas despesas legais em caso de sucesso em sua ação legal; uma pontuação de 2 é atribuída caso os acionistas queixosos possam recuperar suas despesas legais independentemente do resultado de sua ação legal.

O índice varia entre 0 e 10, com valores mais altos indicando mais poderes dos acionistas para questionar a transação. Na Croácia, por exemplo, um acionista detentor de 10% das ações da Compradora pode solicitar que um inspetor do governo revise a administração do Sr. James e do CEO sem entrar com uma ação judicial (1 ponto). O queixoso pode aceder aos documentos que o acusado pretende usar para sua defesa (1 ponto). O requerente deve identificar especificamente os documentos buscados (por exemplo, o contrato entre a Compradora e a Vendedora de 15 de julho de 2015) e não pode simplesmente solicitar categorias de documentos (por exemplo, todos os documentos relacionados à transação) (0 pontos). O queixoso pode interrogar o acusado e as testemunhas durante o julgamento, sem a aprovação prévia das perguntas por parte do tribunal (2 pontos). O padrão de prova para ações civis é a preponderância das provas, enquanto que o padrão para um processo criminal é além de qualquer dúvida razoável (1 ponto). O autor da ação pode recuperar as despesas legais da empresa apenas mediante um resultado positivo da ação judicial (1 ponto). A soma desses pontos dá Croácia uma pontuação de 6 no índice da facilidade de ação judicial pelos acionistas.

Pontuação no índice da extensão das regulações dos conflitos de interesse

O índice da extensão das regulações dos conflitos de interesse é obtido pela média dos índices do grau de divulgação, de responsabilização do diretor e da facilidade de ação judicial pelos acionistas. O índice varia de 0 a 10, e os valores mais altos indicam uma regulamentação mais extensa dos conflitos de interesse.

II. Índice da extensão da governança corporativa e dos direitos dos acionistas

O índice da extensão da governança corporativa e dos direitos dos acionistas mede os direitos dos acionistas no contexto das leis de governança corporativa e distingue 3 dimensões que expressam uma boa governança: os direitos e os papéis dos acionistas em grandes decisões corporativas (índice de direitos dos acionistas); as garantias de governança para proteger os acionistas contra um controle indevido e um entrincheiramento do conselho de administração (índice de propriedade e controle); e o grau de transparência com relação a participações, compensações e auditorias (índice de transparência corporativa). O índice mede também se um conjunto relevante de direitos e garantias estão disponíveis para investidores minoritários em sociedades de responsabilidade limitada.  

Suposições sobre a empresa (Compradora)

• A Compradora é uma empresa de capital aberto listada na bolsa de valores mais importante da economia. Caso não haja nenhuma bolsa de valores na economia, presume-se que a Compradora é uma grande empresa privada com muitos acionistas. Exemplos de sociedades que podem estar listadas em bolsas e ter um grande número de acionistas incluem: Joint Stock Company (JSC), Public Limited Company (PLC), Corporation, Societas Europaea (SE), Aktiengesellschaft (AG) e Société Anonyme/Sociedad Anónima/Sociedade Anônima (SA).

• Em 10 das questões, a avaliação é feita assumindo que “a Compradora é uma sociedade limitada”. A Compradora é uma sociedade de responsabilidade limitada ou o seu equivalente funcional: uma mais simples e distinta de sociedade que não pode oferecer ações ao público. Exemplos incluem: Private Limited Company (Ltd), Limited Liability Company (LLC), Sociedad de Responsabilidad Limitada (SRL), Gesellschaft mit beschränkter Haftung (GmbH) e Société à Responsabilité Limitée (SARL).

a. Índice dos direitos dos acionistas

Para cada componente do índice de direitos dos acionistas, uma pontuação de 0 é atribuída caso a resposta seja negativa; uma pontuação de 1 é atribuída em caso positivo. O índice tem 10 componentes:

•  A venda de 51% do capital da Compradora exige a aprovação dos acionistas?

•  Os acionistas que possuem 10% do capital social da Compradora têm o direito de convocar uma reunião de acionistas?

•  A Compradora precisa obter a aprovação de seus acionistas cada vez que emite novas ações?

•  Aos acionistas são concedidos automaticamente direitos de preferência quando a Compradora emite novas ações?

•  Os acionistas elegem e destituem o auditor externo?

•  É possível efetuar alterações aos direitos de uma classe de ações apenas no caso de os acionistas detentores das ações afetadas aprovarem tais alterações? 

•  Supondo que a Compradora seja uma sociedade de responsabilidade limitada, a venda de 51% do capital da Compradora exige a aprovação dos acionistas?

•  Supondo que a Compradora seja uma sociedade limitada, os sócios que detenham 10% do capital social da Compradora têm o direito de convocar uma reunião extraordinária?

•  Supondo que a Compradora seja uma sociedade limitada, é necessária a aprovação de todos ou quase todos os sócios para adicionar um novo sócio?

•  Supondo que a Compradora seja uma sociedade limitada, é necessário que os sócios ofereçam as suas participações aos outros sócios existentes antes que estas possam ser vendidas a terceiros?  

b. Índice da propriedade e controle

Para cada componente do índice da propriedade e controle, uma pontuação de 0 é atribuída caso a resposta seja não; uma pontuação de 1 é atribuída em caso positivo. O índice tem 10 componentes:

•  Um mesmo indivíduo é impedido de ser simultaneamente CEO e presidente do conselho de administração da empresa?

•  O conselho de administração precisa incluir conselheiros independentes não-executivos?

•  Os acionistas podem demitir um membro do conselho de administração sem justa causa antes do final do seu mandato?

•  O conselho de administração precisa ter um comitê de auditoria?

•  Uma compradora potencial precisa fazer uma oferta pública a todos os acionistas sobre a aquisição de 50% da Compradora?

•  A Compradora precisa pagar dividendos declarados dentro de um prazo máximo fixado pela lei?

•  Uma subsidiária não pode adquirir ações emitidas pela sua empresa controladora?

•  Supondo que a Compradora seja uma sociedade limitada, existe um mecanismo para resolver diferendos entre os membros?

•  Supondo que a Compradora seja uma sociedade limitada, um potencial comprador das participações potencial precisa fazer uma oferta pública a todos os sócios sobre a aquisição de 50% da Compradora?

•  Supondo que a Compradora seja uma sociedade limitada, a Compradora precisa pagar dividendos dentro de um prazo máximo fixado pela lei?

c. Índice de transparência corporativa

Para cada componente do índice de transparência corporativa, uma pontuação de 0 é atribuída caso a resposta seja negativa; uma pontuação de 1 é atribuída em caso positivo. O índice tem 10 componentes:

•  A Compradora precisa divulgar informações sobre as participações diretas e indiretas dos acionistas, quando forem equivalentes a 5%?

•  A Compradora precisa divulgar informações sobre o emprego principal e mandatos dos seus conselheiros em outras empresas?

•  A Compradora precisa divulgar a remuneração dos gestores?

•  Um aviso detalhado da assembleia geral precisa ser enviado ao menos 21 dias corridos antes da reunião?

•  Os acionistas que representem 5% do capital social da Compradora podem incluir itens na agenda ou ordem de trabalhos da assembleia geral?

•  A Compradora precisa ter as suas demonstrações financeiras auditadas por um auditor externo?

•  A Compradora precisa divulgar os relatórios de auditoria ao público?

•  Supondo que a Compradora seja uma sociedade limitada, os seus sócios devem reunir-se pelo menos uma vez por ano?

•  Supondo que a Compradora seja uma sociedade limitada, os sócios que representem 5% do capital social da Compradora podem incluir itens na agenda ou ordem de trabalhos da assembleia geral?

•  Supondo que a Compradora seja uma sociedade limitada maior que um limiar imposto por lei, a Compradora precisa ter suas demonstrações financeiras auditadas por um auditor externo?

Pontuação no índice da extensão da governança corporativa e dos direitos dos acionistas

O índice da extensão da governança corporativa e dos direitos dos acionistas é obtido pela média dos índices dos direitos dos acionistas, de propriedade e controle e de transparência corporativa. O índice varia de 0 a 10 e os valores mais altos indicam uma governança corporativa mais extensa e um grau mais alto de proteção dos direitos dos acionistas.

Reformas

O tópico da proteção dos investidores minoritários documenta anualmente alterações que afetem a regulação de transações entre partes relacionadas e a governança corporativa. Dependendo do seu impacto nos dados, certas alterações são classificadas como reformas e mencionadas no sumário de reformas de 2017/18 do Doing Business, de forma a reconhecer a implementação de mudanças significativas. As reformas são divididas em dois tipos: as que facilitam as atividades comerciais e as que as dificultam. O tópico utiliza os seguintes critérios para identificar uma reforma.  

Todas as alterações legislativas e regulatórias que afetem a pontuação de uma economia em qualquer uma das 48 questões que integram os seis índices de proteção dos investidores minoritários são consideradas reformas. A alteração deve ser obrigatória, o que significa que o seu incumprimento autoriza os acionistas a iniciar um processo em tribunal ou a obter sanções da entidade regulatória, nomeadamente do registro comercial, da autoridade de supervisão do mercado financeiro ou da comissão de valores imobiliários. Não são consideradas reformas diretrizes gerais, princípios, recomendações e orientações para o caso de incumprimento da legislação. Quando uma alteração afeta exclusivamente empresas cotadas na bolsa, esta será classificada como uma reforma caso o número de empresas de capital aberto listadas na bolsa seja igual ou superior a 10. Se a economia não tiver uma bolsa de valores ou se a bolsa tiver menos de 10 empresas de capital aberto listadas, a alteração só será considerada caso afete as empresas na economia em questão, independentemente de estas estarem ou não cotadas na bolsa.

É considerada como uma reforma com impacto na área da proteção dos investidores minoritários a introdução de uma nova lei das sociedades, registro comercial, regulamentação dos mercados de valor imobiliário, código de processo civil, normas de tribunal, lei, decreto, ordem, decisão do supremo tribunal ou regra de cotação na bolsa, bem como emendas às regulações mencionadas. As alterações devem afetar os direitos e deveres dos emitentes, gestores, diretores e acionistas relacionados com transações entre partes relacionadas, ou, de uma forma mais geral, aspetos da governança corporativa avaliada pelos índices. Por exemplo, numa determinada economia, as transações entre partes relacionadas devem ser aprovadas pelo conselho de administração incluindo membros do conselho de administração com um interesse financeiro em que essas transações sejam levadas a cabo. Suponhamos que a economia introduza uma lei requerendo que as transações entre partes relacionadas sejam aprovadas numa reunião geral de acionistas na qual não estejam presentes os acionistas com um conflito de interesses. Esta lei resultaria num aumento de 2 pontos na questão relativa ao índice de transparência corporativa e seria mencionada no relatório.

Os dados sobre a proteção dos investidores minoritários em todas as economias estão disponíveis em http://www.doingbusiness.org. A metodologia foi inicialmente desenvolvida por Djankov, La Porta et al (2008).

 

1. Este tema normalmente é regulado por leis sobre bolsas de valores. Somente recebem pontos as economias com mais de 10 empresas listadas na bolsa de valores.

2. Ao avaliar o regime de responsabilização dos diretores, o Doing Business assume que a transação foi divulgada e aprovada, e que não houve nenhuma fraude envolvida.