Regulamentação do Mercado de Trabalho

O Doing Business estuda a flexibilidade da regulamentação do mercado de trabalho, particularmente no que diz respeito às áreas de contratação, horário de trabalho e demissão de funcionários. O Doing Business também analisa as leis e regulações relacionadas à qualidade do trabalho, particularmente a respeito da licença de maternidade,licença médica ou baixa por doença e igualdade de gênero no ambiente de trabalho. 

O Doing Business 2019 apresenta os dados obtidos sobre a regulamentação do mercado de trabalho na página do Doing Business na internet (http://www.doingbusiness.org). O relatório não inclui uma classificação das economias em termos da regulamentação do mercado de trabalho, e este tópico não compõe a classificação global das economias em termos da facilidade de se fazer negócios. Os dados são baseados num questionário detalhado sobre a regulamentação do trabalho, que é respondido por advogados especialistas em direito trabalhista e por funcionários públicos. Para garantir a exatidão dos dados, as leis trabalhistas e outras regulamentações sobre o tema, bem como fontes secundárias, são analisados em conjunto com os dados obtidos em cada economia.

Para que os dados obtidos nas diferentes economias sejam comparáveis, foram adotadas premissas a respeito do funcionário e da empresa em questão.

Premissas sobre o funcionário

O funcionário:

•  Trabalha como caixa em um supermercado ou mercearia, e tem 19 anos de idade e um ano de experiência profissional[1].

•  É um funcionário contratado em tempo integral.

•  Não é membro de um sindicato, a menos que a associação seja obrigatória.

Premissas sobre a empresa

A empresa:

•  É uma sociedade de responsabilidade limitada (ou o equivalente na economia).

•  Opera um supermercado ou mercearia na maior cidade comercial da economia. Em 11 economias, também são obtidos dados sobre a segunda maior cidade comercial.

•  Tem 60 funcionários.

•  Está sujeita a acordos coletivos de trabalho, caso tais acordos abranjam mais de 50% do setor de varejo de alimentos e se aplicam até mesmo para empresas que não são parte destes acordos.

•  Respeita todas as leis e regulamentações trabalhistas, mas não concede aos trabalhadores mais benefícios do que aqueles estabelecidos por lei, regulamento ou (se aplicável) acordos coletivos de trabalho.

Mercado de trabalho

São analisadas três áreas do mercado de trabalho: contratação de funcionários, número de horas de trabalho e demissão.

 A contratação de funcionários é analisada através de 4 questões: (i) se contratos temporários são proibidos para tarefas permanentes; (ii) a duração máxima cumulativa de contratos temporários; (iii) a duração máxima do período experimental de um trabalhador; (iv) o salário mínimo de um funcionário de caixa de supermercado de 19 anos de idade e um ano de experiência profissional; e (v) a razão entre o salário mínimo do funcionário e o valor médio agregado por trabalhador[2].

O número de horas de trabalho é analisado através de 9 questões : (i) o número máximo de dias de trabalho por semana; (ii) o pagamento adicional pelo trabalho noturno (em porcentagem do salário por hora); (iii) o pagamento adicional por horas extras (em porcentagem do salário por hora); (v) a existência de restrições ao trabalho noturno; (vi) a existência de diferenças quanto ao número máximo permitido de horas de trabalho noturno entre homens e mulheres não-gestantes ou em período de amamentação; (vii) a existência de restrições ao trabalho durante o dia de descanso semanal; (viii) a existência de restrições ao número de horas de trabalho; e (ix) a existência de férias anuais remuneradas nos casos de funcionários com um, cinco e dez anos de serviço.

A demissão é analisada através de 8 questões: (i) a possibilidade de demissão devido à extinção das atividades do funcionário na empresa; (ii) a necessidade de notificação de terceiros (como órgãos governamentais) em caso de demissão de um funcionário, quando este se encontra em excesso para a empresa; (iii) a necessidade de notificação de terceiros em caso de demissão de um grupo de 9 funcionários, quando estes estão em excesso para a empresa; (iv) a necessidade de aprovação de terceiros em caso de demissão de um funcionário; (iv) a necessidade de aprovação de terceiros em caso de demissão de um grupo de 9 funcionários; (vi) a existência de normas exigindo uma nova atribuição ou recapacitação de um funcionário antes da demissão por excesso; (vii) a existência de regras de prioridade no caso de demissões por excesso; e (viii) a existência de regras de prioridade no caso de readmissão.

Custo da demissão

O custo da demissão é composto pelo custo dos requisitos de aviso prévio e pelo pagamento de uma indenização pela demissão de um funcionário quando este se encontra em excesso para a empresa. O custo é medido em semanas de salário. O Doing Business coleta informações sobre o valor total, na média, dos requisitos de aviso prévio e dos pagamentos de indenização aplicáveis nos casos de um funcionário com 1, 5 e 10 anos de serviço. Para fins de cálculo deste valor, o custo relativo a um mês é registrado como sendo equivalente a 4 semanas e um terço.

Qualidade do trabalho

O Doing Business introduziu novos dados sobre a qualidade do trabalho em 2015. A edição 2019 do relatório Doing Business abrange oito questões a respeito do tema: (i) a existência de normas quanto à não-discriminação salarial com base no gênero; (ii) a existência de normas quanto à não-discriminação de gênero no momento da contratação; (iii) a existência de licença-maternidade remunerada e não-remunerada[3]; (iv) a duração mínima da licença-maternidade remunerada (em dias corridos)[4]; (v) se as funcionárias recebem 100% do seu salário durante a licença de maternidade[5]; (vi) a existência de cinco dias por ano de licença médica ou baixa por doença inteiramente remunerada; (vii) a existência de seguro-desemprego após um ano de trabalho; (viii) a duração mínima do período de contribuição (em meses) para a obtenção do seguro-desemprego.  

Reformas

A cada ano, o tópico da regulamentação do mercado de trabalho coleta e analisa dados sobre as mudanças que ocorrem na regulamentação do mercado de trabalho de cada economia. Alterações com impactos significativos nos dados são classificadas como reformas e mencionadas no sumário de reformas do relatório Doing Business 2019. Exemplos incluem uma alteração na duração dos contratos temporários ou a termo, na regulamentação do trabalho durante o fim de semana, nas regras de demissão de funcionários e nos pagamentos de indenização por demissão, na introdução de um seguro-desemprego, bem como nas leis que promovem a não-discriminação com base no gênero nas áreas da contratação e da remuneração, de acordo com os critérios da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A introdução de um salário mínimo no setor privado também é classificada como uma reforma e mencionada no sumário de reformas. Contudo, atualizações no valor do salário mínimo são refletidas nos dados, mas não são mencionadas no sumário de reformas. Da mesma forma, a introdução de licença de maternidade ou um aumento na duração da mesma é reconhecida no sumário de reformas. Ocasionalmente, o tópico da regulamentação do mercado de trabalho classifica como reformas certas mudanças legislativas que não impactam nas áreas diretamente analisadas. Isto ocorre nos casos em que tais mudanças são de uma magnitude excepcional, como por exemplo através da introdução de um novo código de trabalho.

Informações detalhadas sobre a regulamentação do mercado de trabalho de cada economia estão disponíveis em: http://www.doingbusiness.org. A página do Doing Business na internet apresenta também um histórico dos dados de cada economia. A metodologia adotada pelo Doing Business foi elaborada com base em um estudo desenvolvido por Botero et al. (2004). O Doing Business 2019 não inclui uma classificação das economias na área da regulamentação do mercado de trabalho. 

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(1) Esta premissa é adotada somente para fins de cálculo do salário mínimo obrigatório. Para todas as outras questões nas quais seja relevante o tempo de serviço de um funcionário, são coletados dados sobre funcionários com um, cinco e dez anos de serviço.

(2) O valor médio agregado por trabalhador é obtido através da razão entre o PIB (produto interno bruto) per capita da economia e o percentual da população em idade ativa.

(3) Nos casos em que não há licença de maternidade prevista em lei, considera-se, se aplicável, a legislação a respeito da licença parental.

(4) Considera-se a licença de maternidade ou parental paga pelo governo, pelo empregador, ou por ambos.

(5) Nos casos em que não há licença de maternidade prevista em lei, considera-se, se aplicável, a legislação a respeito da licença parental.