Obtenção de crédito

Doing Business constrói medidas sobre os direitos legais de tomadores e credores e sobre a divulgação das informações cadastrais fornecidas por centrais de registro de crédito. O primeiro conjunto de indicadores descreve até que ponto as leis de garantias e de falência facilitam a concessão de empréstimos. O segundo conjunto avalia a cobertura, o escopo, a qualidade e a acessibilidade das informações cadastrais disponíveis por intermédio de órgãos de registro de crédito públicos e privados.

Os dados sobre os direitos legais de tomadores e credores são coletados mediante uma pesquisa junto a advogados especializados em assuntos financeiros e verificados por meio da análise de leis e regulamentos, bem como de fontes públicas de informações sobre as leis de garantias e de falência. Os dados sobre a divulgação de informações cadastrais são construídos em 2 fases. Primeiro, as autoridades de supervisão bancária e as fontes públicas de informações são pesquisadas para corroborar a existência de cartórios públicos de registro de crédito e de órgãos privados de informações de crédito. Segundo, caso exista um órgão de registro de crédito, é feita uma pesquisa detalhada junto ao próprio órgão sobre a sua estrutura, bem como sobre as leis e as regras associadas. As respostas a essa pesquisa são verificadas através de correspondência com os informantes, bem como através de contatos com terceiros e consulta de fontes públicas de informacão. Os dados da pesquisa são confirmados mediante teleconferência ou visitas a todos os países.

Índice de eficiência dos direitos legais

Este índice estima até que grau as leis sobre garantias e falências protegem os direitos legais de tomadores e credores, facilitando assim a concessão de empréstimos. Dois estudos de caso são usados para avaliar o sistema de empréstimos com garantias, em que o tomador é a empresa ABC e o credor é o banco BizBank.

Várias hipóteses acerca do tomador e do credor são usadas:

• ABC é uma sociedade de responsabilidade limitada de capitais nacionais.
• ABC funciona únicamente na maior cidade de negócios do país.
• Para financiar os seus planos de expansão, a empresa ABC obtém um empréstimo do BizBank de montante igual a 10 vezes o rendimento per capita em moeda local.
• Tanto a empresa ABC como a BizBank são 100% de propriedade doméstica.

Os 2 estudos de caso também incluem hipóteses. No caso A, a empresa ABC fornece como garantia para o empréstimo um interesse não possessório sobre um bem móvel como, por exemplo, inventório ou contas a receber de terceiros. A empresa ABC quer manter tanto a posse como a propriedade do bem utilizado como garantia. Em economias onde não é possível ter um direito sem perder a posse sobre um bem móvel, a ABC e a BizBank utilizam um acordo fiduciário de transferência de título de propriedade (ou algo similar).

No caso B, a empresa ABC fornece à Biz Bank um penhor mercantil ou similar sobre os bens da ABC no seu todo (ou no máximo possível). A ABC mantém a posse e a propriedade dos bens.

O índice inclui 8 aspectos ligados aos direitos legais na lei sobre garantias e 2 aspectos na lei de falências. Para cada uma das seguintes características das leis é atribuído 1 ponto:

• Qualquer empresa pode utilizar bens móveis como garantia, mantendo posse dos bens e este tipo de contrato pode ser aceite por qualquer instituição financeira.
• A lei permite que a empresa dê como garantia um direito sem perder a posse sobre uma única categoria de bens móveis (como, por exemplo, inventório ou contas a receber de terceiros), sem que seja necessário fornecer uma descrição específica dos bens.
• A lei permite que a empresa dê como garantia um direito sem perder a posse sobre todos os bens da empresa, sem que seja necessário fornecer uma descrição específica dos bens.
• Uma garantia pode incluir bens futuros ou adquiridos posteriormente ao contrato e pode igualmente ser extendida automaticamente aos produtos, receitas e reposições dos bens inicialmente dados como garantia.
• É consentida uma descrição da dívida genérica, ao invés de específica, nos contratos sobre garantias e no registro de documentos. Desta forma, todos os tipos de obrigações e dívidas podem ser garantidas por um valor máximo ao invés de um montante específico.
• Existe um cartório de registro unificado geograficamente e por tipo de bem e que inclui ônus sobre bens móveis indexado pelo nome do tomador da dívida.
• Os credores garantidos têm prioridade (face a, por exemplo, dívidas fiscais e funcionários) em caso de não pagamento fora de um caso de falência.
• No caso de uma empresa falida, os credores garantidos são pagos antes de outras partes, como governo ou funcionários, com os rendimentos da liquidação.
• Os credores garantidos podem se apossar de suas garantias quando uma empresa devedora entra em reorganização; não há “permanência automática” nem “congelamento de ativos” imposto pelo tribunal.
• As partes podem, por contrato, concordar com uma execução extrajudicial.

O índice varia de 0 a 10 em que valores mais altos indicam que as leis sobre garantias e de falências estão melhor desenhadas para permitir a expansão do mercado de crédito.

Índice do alcance das informações de crédito

Este índice avalia as regras que afetam o escopo, a acessibilidade e a qualidade das informações de crédito disponíveis por intermédio de centrais de risco de crédito públicos ou privados. É atribuído 1 ponto para cada uma das 6 características da agência de crédito público ou da entidade privada (ou ambos):

• São distribuídas informações de crédito tanto positivas (por exemplo, valores de empréstimos e o padrão de pagamentos dentro do prazo) quanto negativas (por exemplo, pagamentos com atraso, número e valor dos pagamentos atrasados e falências).
• São distribuídos dados tanto sobre pessoas jurídicas como físicas.
• São distribuídos dados fornecidos por varejistas, credores ou empresas de serviços públicos, bem como por instituições financeiras.
• São distribuídos mais de 2 anos de dados históricos. Os cartórios que apagam os dados sobre pagamentos em atraso assim que estes são efetuados recebem 0 pontos para este indicador.
• São distribuídos os dados sobre empréstimos abaixo de 1% da renda per capita anual. Para receber 1 ponto neste indicador, um cartório precisa ter uma cobertura mínima de 1% da população adulta.
• O regulamento garante aos tomadores o acesso aos seus dados no maior cartório do país.

O índice varia entre 0 e 6, com os valores mais altos indicando a disponibilidade de mais informações sobre crédito, de fontes públicas ou privadas, para facilitar as decisões creditícias. Caso o cartório não esteja operacional ou tenha cobertura inferior a 0,1% da população adulta, a pontuação para o índice do alcance das informações de crédito é 0.

Por exemplo, na Turquia operam um registro público e um privado. Ambos distribuem informações positivas e negativas (1 ponto). O registro privado distribui somente dados sobre pessoas físicas; mas, o registro público cobre pessoas tanto jurídicas quanto físicas (1 ponto). Ambos compartilham dados somente com instituições financeiras; não são colhidos dados junto a varejistas ou empresas de serviços públicos (0 pontos). O registro privado distribui mais de 2 anos de dados históricos (1 ponto). O registro público coleta dados somente sobre empréstimos iguais ou superiores a US$3.493 (44% da renda per capita); porém, o privado reúne informações sobre empréstimos de qualquer valor (1 ponto). Os tomadores têm o direito de acesso aos seus dados em ambos os registros (1 ponto). A soma dos indicadores dá à Turquia uma pontuação total de 5.

Cobertura de órgãos de registro público de crédito

O indicador da cobertura do órgão público de registro de crédito reporta o número de pessoas físicas e jurídicas nele listadas com informações atualizadas sobre seu histórico de pagamentos, dívidas não pagas ou créditos pendentes nos últimos 5 anos. O número é expresso como porcentagem da população adulta (ou seja, população com mais de 15 anos de acordo com dados do World Development Indicators publicado pelo Banco Mundial). Um cartório público de crédito é definido como um banco de dados administrado pelo setor público, em geral pelo banco central ou o superintendente de bancos, que coleta informações sobre o histórico de crédito de tomadores (pessoas físicas ou jurídicas) no sistema financeiro e o coloca à disposição das instituições financeiras. Caso não haja nenhum cartório público, o valor de cobertura é 0.

Cobertura de órgãos de registro privado de crédito

O indicador de cobertura do órgão de registro privado de crédito reporta o número de pessoas físicas e jurídicas nele listadas com informações atualizadas sobre seu histórico de pagamentos, dívidas não pagas ou créditos pendentes nos últimos 5 anos. O número é expresso como porcentagem da população adulta (ou seja, população com mais de 15 anos de acordo com dados do World Development Indicators publicado pelo Banco Mundial). Uma agência de crédito é definida como uma empresa privada ou organização sem fins lucrativos que mantém um banco de dados sobre o histórico de crédito dos tomadores (pessoas físicas ou jurídicas) no sistema financeiro e facilita a troca de informações de crédito entre os bancos e outras instituições financeiras. Os escritórios de investigação de crédito e as empresas de registro de crédito que não facilitam diretamente a troca de informações entre bancos e outras instituições financieras não são levados em conta. Caso não opere nenhuma agência privada de crédito, o valor de cobertura é 0.

Esta metodologia foi desenvolvida em Djankov, McLiesh e Shleifer (2007) e é aqui adotada com pequenas mudanças.