Cumprimento de contratos


Os indicadores sobre cumprimento de contratos verificam a eficiencia do sistema judiciário na resolução de disputas comerciais. Os dados são construídos seguindo-se a evolução passo a passo de uma disputa sobre uma venda comercial perante os tribunais locais. Os dados são colhidos mediante estudo dos códigos de procedimentos civis e outros regulamentos judiciais, bem como de pesquisas realizadas por advogados especializados locais (e, em um quarto dos países, também por juízes).

Hipóteses a respeito do caso

  • O valor reivindicado equivale a 200% da renda per capita anual do país.
  • A disputa diz respeito a uma transação legal entre 2 empresas (Vendedora e Compradora), localizadas na cidade mais populosa do país. A Vendedora vende à Compradora bens no valor equivalente a 200% da renda per capita do país. Depois da entrega dos bens, a Compradora não paga por eles alegando que sua qualidade não é adequada.
  • A Vendedora (a parte queixosa) processa a Compradora (a parte acusada) para recuperar a quantia que está no contrato de venda (isto é, 200% da renda per capita do país). A Compradora contesta a alegação da Vendedora, dizendo que a qualidade dos bens não é adequada. A reivindicação é disputada sobre seus méritos.
  • A disputa é decidida em um tribunal situado na cidade mais populosa do país, com jurisdição sobre casos comerciais no valor de 200% a renda per capita.
  • A Vendedora solicita a devolução dos bens antes do julgamento, porque teme que a Compradora se torne insolvente durante o processo.
  • São colhidas opiniões de peritos sobre a qualidade dos bens entregues. Se é prática padrão no país que as partes convoquem testemunhas para opinar sobre a qualidade dos bens, as partes convocam uma testemunha ou perito para dar a sua opinião sobre a qualidade dos bens. Se é prática padrão que o juiz nomeie um perito independente para dar sua opinião sobre a qualidade dos bens, ele o faz. Neste caso o juiz não permite a oposição de testemunhos de peritos.
  • O julgamento é 100% a favor da Vendedora: o juiz decide que os bens são de qualidade adequada e que a Compradora debe pagar o preço acordado.
  • A Compradora não entra com recurso. O julgamento torna-se fi nal.
  • A Vendedora toma todas as providências para o pronto cumprimento do julgamento. O dinheiro é obtido por meio da venda pública de ativos móveis da Compradora (por exemplo, equipamento de escritório).

Procedimentos

Um procedimento é definido como qualquer interação entre as partes, ou entre elas e o juiz ou funcionário do tribunal. Isto inclui os passos necessários para entrar com a ação, passos para o julgamento e passos necessários para forçar o cumprimento do julgamento. Este ano, a pesquisa permitiu que os entrevistados registrassem procedimentos existentes na lei civil, mas, não nas jurisdições da lei consuetudinária e vice-versa. Por exemplo, o juiz pode nomear um perito independente nos países regidos pela lei civil, ao passo que nos países regidos pela lei consuetudinária ambas as partes enviam ao tribunal uma lista das suas testemunhas peritas. Para indicar a eficiência dos procedimentos judiciais, agora é subtraído 1 procedimento para os países que possuem tribunais especializados em causas comerciais e 1 rocedimento para aqueles que permitem o registro eletrônico de ações cíveis.

Tempo

O tempo é registrado em dias e contado a partir do momento em que o queixoso entra com a ação no tribunal até o pagamento. Isto inclui tanto os dias em que têm lugar as ações quanto os períodos de espera entre elas. Os entrevistados fazem estimativas separadas da duração média dos diferentes estágios da resolução de disputas: a conclusão do serviço do processo (tempo para entrar com a ação), a emissão do julgamento (tempo para o andamento do processo e a obtenção da decisão do juiz) e o momento do pagamento (tempo para fazer cumprir a decisão judicial).

Custo

O custo é registrado como porcentagem do valor reivindicado, asumido como sendo equivalente a 200% da renda per capita. Somente são registrados os custos oficiais exigidos por lei, inclusive os custos judiciais e de se fazer cumprir a decisão do juiz, e os honorários advocatícios médios nos países em que o uso de advogados é obrigatório ou comum.

Esta metodologia foi desenvolvida em Djankov e outros (2003) e á adotada aqui com pequenas alterações.