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Regulamentação do Mercado de Trabalho

Regulamentação do Mercado de Trabalho

O Doing Business estuda a flexibilidade da regulamentação do mercado de trabalho, particularmente no que diz respeito às áreas de contratação, horário de trabalho e demissão de funcionários. O Doing Business também analisa vários aspetos da qualidade do trabalho, nomeadamente a disponibilidade de licença de maternidade, a licença médica ou baixa por doença e a igualdade de gênero no trabalho.

Doing Business 2017 apresenta os dados sobre a regulamentação do mercado de trabalho em um anexo do relatório. O relatório não apresenta uma classificação das economias em termos da regulamentação do mercado de trabalho, e não inclui os indicadores na classificação global sobre a facilidade de se fazer negócios. Os dados coletados sobre a regulamentação do mercado de trabalho estão disponíveis na página na internet do Doing Business (http://www.doingbusiness.org). Os dados são baseados em um questionário detalhado sobre a regulamentação do trabalho, que é respondido por advogados especialistas em direito trabalhista e por funcionários públicos. Para garantir a exatidão dos dados, as leis trabalhistas e outras regulamentações sobre o tema, bem como fontes secundárias, são analisados em conjunto com os dados coletados em cada economia.

Para que os dados coletados nas diferentes economias possam ser comparáveis, foram adotadas premissas a respeito do funcionário e da empresa em questão.

Premissas sobre o funcionário

O funcionário:

    •  Trabalha como caixa em um supermercado ou mercearia, e tem 19 anos de idade e um ano de experiência profissional.

    •  É um funcionário contratado em tempo integral.

    •  Não é membro de um sindicato, a menos que isso seja obrigatório.

Premissas sobre a empresa

A empresa:

    •  É uma sociedade de responsabilidade limitada (ou o equivalente na economia).

    •  Opera um supermercado ou mercearia na maior cidade comercial da economia. Em 11 economias, também são coletados dados sobre a segunda maior cidade comercial.

    •  Tem 60 funcionários.

    •  Está sujeita a acordos coletivos de trabalho, caso tais acordos abranjam mais de 50% do setor de varejo de alimentos e se aplicam até mesmo para empresas que não são parte destes acordos.

    •  Respeita todas as leis e regulamentações trabalhistas, mas não concede aos trabalhadores mais benefícios do que aqueles estabelecidos por lei, regulamento ou (se aplicável) acordos coletivos de trabalho.

Mercado de trabalho

São analisadas por este projeto três áreas do mercado de trabalho: contratação de funcionários, número de horas de trabalho e demissão.  

A contratação de funcionários é analisada através de 4 questões: (i) se contratos temporários são proibidos para tarefas permanentes; (ii) a duração máxima cumulativa de contratos temporários; (iii) o salário mínimo de um funcionário de caixa de supermercado de 19 anos de idade e um ano de experiência profissional; e (iv) a razão entre o salário mínimo do funcionário e o valor médio agregado por trabalhador.

O número de horas de trabalho é analisado através de 9 questões : (i) o número máximo de dias de trabalho por semana; (ii) o pagamento adicional pelo trabalho noturno (em porcentagem do salário por hora); (iii) o pagamento adicional por horas extras (em porcentagem do salário por hora); (v) a existência de restrições ao trabalho noturno; (vi) a existência de diferenças quanto ao número máximo permitido de horas de trabalho noturno entre homens e mulheres não-gestantes ou em período de amamentação; (vii) a existência de restrições quanto ao descanso semanal; (viii) a existência de restrições ao número de horas de trabalho; e (ix) a existência de férias anuais remuneradas nos casos de funcionários com um, cinco e dez anos de serviço.

A demissão é analisada através de 9 questões: (i) a duração máxima (em meses) do período experimental de um funcionário com contrato permanente; (ii) a possibilidade de demissão devido à extinção das atividades do funcionário na empresa; (iii) a necessidade de notificação de terceiros (como órgãos governamentais) em caso de demissão de um funcionário, quando este se encontra em excesso para a empresa; (iv) a necessidade de notificação de terceiros em caso de demissão de um grupo de 9 funcionários, quando estes estão em excesso para a empresa; (v) a necessidade de aprovação de terceiros em caso de demissão de um funcionário; (vi) a necessidade de aprovação de terceiros em caso de demissão de um grupo de 9 funcionários; (vii) a existência de normas exigindo uma nova atribuição ou recapacitação de um funcionário antes da demissão por excesso; (viii) a existência de regras de prioridade no caso de demissões por excesso; e (ix) a existência de regras de prioridade no caso de readmissão.  

Custo da demissão

O custo da demissão é composto pelo custo dos requisitos de aviso prévio e pelo pagamento de uma indenização pela demissão de um funcionário quando este se encontra em excesso para a empresa. O custo é medido em semanas de salário. O Doing Business coleta informações sobre o valor total, na média, dos requisitos de aviso prévio e dos pagamentos de indenização, aplicável nos casos de um funcionário com 1, 5 e 10 anos de serviço. Um mês é registrado como sendo equivalente a 4 semanas e um terço.

Qualidade do trabalho

O Doing Business introduziu novos dados sobre a qualidade do trabalho em 2015 e a edição Doing Business 2017 abrange oito questões a respeito do tema: (i) a existência de normas quanto à não-discriminação salarial por gênero; (ii) a existência de normas quanto à não-discriminação de gênero no momento da contratação; (iii) a existência de licença-maternidade remunerada e não-remunerada; (iv) a duração mínima da licença-maternidade remunerada (em dias corridos); (v) se as funcionárias recebem 100% do seu salário durante a licença de maternidade; (vi) a existência de cinco dias por ano de licença médica ou baixa por doença inteiramente remunerada; (vii) a existência de seguro-desemprego após um ano de trabalho; (viii) a duração mínima do período de contribuição (em meses) para a obtenção do seguro-desemprego;  

Reformas

O tópico da regulamentação do mercado de trabalho assinala mudanças na regulamentação do mercado laboral anualmente. Dependendo do impacto nos dados, algumas mudanças são classificadas como reformas e mencionadas no sumário de reformas do Doing Business na seção 2015/2016, de forma a reconhecer a implementação de alterações significativas. Exemplos incluem uma alteração na duração dos contratos temporários ou a termo, na regulamentação do trabalho de fim de semana, nas regras de demissão de funcionários e nos pagamentos de indenização por demissão, na introdução de seguro-desemprego, bem como nas leis que promovem a igualdade de gênero no trabalho. A introdução de um salário mínimo no setor privado é classificada como uma reforma e mencionada no sumário de reformas. Mudanças no salário mínimo são refletidas nos dados coletados pelo Doing Business, mas não são mencionadas no sumário de reformas. Similarmente, a introdução de licença de maternidade é reconhecida no sumário de reformas, mas um aumento na duração da licença não. Ocasionalmente, o tópico da regulamentação do mercado de trabalho assinala mudanças legislativas em áreas que não são diretamente analisadas pelo indicador, quando estas são de uma magnitude excecional, como por exemplo a introdução de um novo código de trabalho.

Informações detalhadas sobre a regulamentação do mercado de trabalho de cada economia estão disponíveis em: http://www.doingbusiness.org. A página do Doing Business na internet apresenta também um histórico dos dados de cada economia. A metodologia adotada pelo Doing Business foi elaborada com base em um estudo desenvolvido por Botero et al. (2004). O Doing Business 2017 não inclui uma classificação das economias na área da regulamentação do mercado de trabalho