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Execução de Contratos

Execução de Contratos

O Doing Business mede o tempo e o custo para a resolução de disputas comerciais através de um tribunal de primeira instância local, bem como a qualidade dos processos judiciais, determinando se uma economia adota uma série boas práticas de forma a promover a qualidade e eficiência do sistema judicial. Os dados são coletados através do estudo dos códigos de processo civil e de outros regulamentos judiciais, bem como através de questionários preenchidos por juízes e advogados locais especializados no tema. A classificação das economias em termos da facilidade de executar contratos é determinada pela pontuação na distância até a fronteira desta área. Estas pontuações são obtidas pela média simples dos 3 indicadores que compõem este tópico.

Eficiência da resolução de disputas comerciais

Os dados sobre o tempo e os custos para se resolver uma disputa comercial são construídos seguindo a evolução passo a passo de uma disputa a respeito de uma transação entre duas empresas. Os dados são coletados com respeito à resolução em um tribunal específico para cada cidade analisada, tendo em vista as suposições sobre o caso descrito a seguir. O tribunal é o único com jurisdição sobre disputas no valor de 200% da renda per capita da economia ou de US$ 5.000, o que for mais elevado. O nome do tribunal competente em cada economia é publicado na página do Doing Business na internet (http://www.doingbusiness.org/data/exploretopics/enforcing-contracts). Em 11 economias, para as quais os dados também são coletados na segunda maior cidade comercial do país, o nome do tribunal competente nessa cidade também é informado.

Suposições sobre o caso

    •  O valor da reivindicação é igual a 200% da renda per capita da economia ou US$ 5.000, o que for mais elevado.

    •  A disputa abrange uma transação legal entre duas empresas (Vendedora e Compradora), localizadas na maior cidade comercial da economia (em 11 economias também são coletados dados sobre a segunda maior cidade comercial). De acordo com o contrato, a Vendedora vende produtos no valor de 200% da renda per capita da economia para a Compradora ou US$ 5.000, o que for mais elevado. Depois da Vendedora ter entregue as mercadorias para a Compradora, esta se recusou a pagar pelos produtos alegando que as mercadorias fornecidas não tinham a qualidade adequada. Tendo em conta que os mesmos foram feitos sob medida, a Vendedora não poderia revendê-los a qualquer outra pessoa.

    •  A Vendedora (o reclamante) processou a Compradora (a ré) para recuperar o valor estipulado no contrato de venda. A disputa acontece perante o tribunal localizado na maior cidade comercial da economia, com jurisdição sobre casos comerciais no valor de 200% da renda per capita ou de US$ 5.000, o que for mais elevado.

    •  No começo do litígio, a Vendedora penhorou os ativos móveis da Compradora (por exemplo, equipamentos de escritório e veículos) antes da obtenção da sentença, por temer que a Compradora possa tornar-se insolvente.

    •  A alegação é contestada quanto ao mérito, uma vez que a Compradora alega que a qualidade das mercadorias não foi adequada. Como o tribunal não consegue decidir sobre o caso com base apenas em provas documentais ou título legal, um parecer deve ser dado sobre a qualidade das mercadorias. Cada uma das partes convoca uma testemunha perita, caso isto seja uma prática comum na economia analisada. Em economias onde a prática comum é a nomeação por um juiz, considera-se que o juiz nomeia um perito independente. Neste caso, o juiz não permite a oposição à prova pericial.

    •  Na sequência do parecer dos peritos, o juiz decide que os bens entregues pelo vendedor eram de qualidade adequada e que a Compradora deve pagar o preço estipulado no contrato. Assim, o juiz faz um julgamento final que é 100% a favor do vendedor. A Compradora não recorreu da sentença. A Vendedora decide começar a cumprir a sentença assim que decorrer o tempo atribuído por lei para recursos.

    •  A Vendedora toma todas as medidas necessárias para a pronta execução da sentença. O dinheiro é obtido com sucesso por meio de um leilão ou venda pública dos ativos móveis da Compradora (por exemplo, equipamentos de escritório e veículos).

Tempo

O tempo é registrado em dias corridos, contado desde o momento em que o reclamante inicia a ação processual no tribunal até o momento do pagamento. O cálculo do tempo inclui tanto os dias em que ocorrem as ações como os períodos de espera entre elas. É registrada a duração média de diferentes estágios da solução de controvérsias: a conclusão da citação do processo (tempo para impetrar e citar o caso), o proferimento da sentença (tempo para o julgamento e a obtenção da sentença) e a execução do pagamento (tempo da execução da sentença).

Custo

O custo é registrado como um percentual do valor reivindicado, supostamente equivalente a 200% da renda per capita ou US$ 5.000, o que for mais elevado. São registrados três tipos de custos: custos processuais, custos de execução e honorários advocatícios.

Os custos processuais incluem todos os custos do processo que a Vendedora (reclamante) precisa adiantar ao tribunal, independentemente do custo final para a Vendedora. Os custos de execução são todos os custos que a Vendedora (reclamante) precisa adiantar para executar a sentença por meio de um leilão ou venda pública dos ativos móveis da Compradora, independentemente do custo final para a Vendedora. Os honorários advocatícios são o valor médio dos honorários que a Vendedora (reclamante) precisa adiantar a um defensor local para representá-la no caso em análise. Custos extra-oficiais como subornos não são levados em consideração.

Qualidade dos processos judiciais

 O índice de qualidade dos processos judiciais analisa se cada economia adota uma série de boas práticas em quatro áreas de seu sistema judicial: estrutura e procedimentos dos tribunais, gestão de processos, automação dos tribunais e resolução alternativa de controvérsias.

 Índice de estrutura e procedimentos dos tribunais

 O índice de estrutura e procedimentos dos tribunais possui cinco componentes:

    •  Se existe um tribunal comercial especializado ou uma seção dedicada unicamente a audiências de ações comerciais. Em caso afirmativo, são atribuídos 1,5 pontos; em caso negativo, 0.

    •  Se existe um tribunal de pequenas causas ou um processo acelerado para pequenas causas. É atribuído 1 ponto se existir tal tribunal ou processo, se ele for aplicável a todas as ações civis e se a lei determinar um teto para o valor das ações que podem ser tratadas por intermédio desse tribunal ou processo. Se as pequenas causas forem tratadas por um tribunal independente, o ponto é atribuído somente se esse tribunal empregar um processo simplificado. Atribui-se 0,5 pontos se as partes puderem representar a si próprias perante esse tribunal ou durante esse processo. Se não houver tribunal de pequenas causas ou processo simplificado, é atribuída uma pontuação de 0.

    •  Se os demandantes puderem obter arresto dos bens móveis do demandado antes do julgamento caso temam que esses bens possam ser retirados da jurisdição ou dissipados de outra forma. Em caso afirmativo, é atribuída uma pontuação de 1; em caso negativo, 0.

    •  Se os processos são designados aleatória e automaticamente a juízes da corte competente. É atribuída uma pontuação de 1 se a designação dos processos for aleatória e automática; 0,5 se for aleatória, mas não automática; 0 se não for nem aleatória nem automática.

    •  Se o testemunho de uma mulher tem o mesmo ônus que o testemunho de um homem. É atribuída uma pontuação de -1 se a lei diferenciar entre o ônus do testemunho de uma mulher e de um homem; 0 se não houver distinção na lei.

 O índice varia de 0 a 5, sendo que os valores mais elevados indicam uma estrutura judicial mais sofisticada e eficiente. Na Bósnia e Herzegóvina, por exemplo, existe um tribunal comercial especial (1,5 pontos) e as pequenas causas podem ser resolvidas por intermédio de um tribunal dedicado no qual a autorrepresentação é permitida (1,5 pontos). Os demandantes podem obter arresto dos bens móveis do demandado antes do julgamento caso temam dissipação desses bens durante o julgamento (1 ponto). Os processos são designados aleatoriamente por meio de um sistema eletrônico de gestão de processos (1 ponto). O testemunho de uma mulher tem o mesmo ônus que o testemunho de um homem (0 pontos). A soma desses números dá à Bósnia e Herzegóvina uma pontuação de 5 no índice de estrutura e procedimentos dos tribunais. 

 Índice de gestão de processos

 O índice de gestão de processos tem seis componentes:

    •  Se alguma das leis ou regulamentos pertinentes no código de processo civil contém padrões de tempo para pelo menos três dos importantes eventos judiciais a seguir: (i) entrega da citação; (ii) primeira audiência; (iii) ajuizamento da contestação; (iv) término do período probatório; e (v) apresentação do julgamento final. É atribuída uma pontuação de 1 se esses padrões de tempo estiverem disponíveis e forem respeitados em mais de 50% dos casos; 0,5 se estiverem disponíveis, mas não forem respeitados em mais de 50% dos casos; 0 se houver padrões de tempo para menos de três desses eventos judiciais.

    •  Se existem leis que regulem o número máximo de adiamentos que possam ser concedidos, se os adiamentos são limitados por lei para circunstâncias imprevistas e excepcionais e se essas regras são respeitadas em mais de 50% dos casos. É atribuída uma pontuação de 1 se todas as três condições forem atendidas; 0,5 se somente duas das três condições forem atendidas; 0 se apenas uma ou nenhuma condição for atendida.

    •  Se existem relatórios acerca do desempenho do tribunal competente, monitorando o andamento dos processos e garantindo a conformidade com os padrões de tempo estabelecidos. É atribuída uma pontuação de 1 se pelo menos dois dos quatro relatórios a seguir estiverem disponíveis ao público. (i) relatório sobre tempo de espera pela sentença; (ii) relatório sobre a taxa de desembaraço; (iii) relatório sobre a idade dos casos pendentes; (iv) relatório sobre o andamento de uma ação individual. Atribui-se 0 pontos se somente um ou nenhum desses relatórios estiver disponível.

    •  Se uma audiência preliminar está entre as técnicas de gestão de processos utilizadas perante o juiz competente e pelo menos três das seguintes questões são discutidas durante a audiência preliminar. (i) programação (inclusive o cronograma para protocolar moções e outros documentos em juízo); (ii) complexidade do processo e previsão de duração do julgamento; (iii) possibilidade de acordo ou resolução alternativa de controvérsias; (iv) troca de listas de testemunhas; (v) provas; (iv) jurisdição e outras questões processuais; e (vii) restrição de questões controversas. É atribuída uma pontuação de 1 se for realizada uma audiência preliminar na qual pelo menos três desses eventos forem discutidos no tribunal competente; 0 em caso negativo.

    •  Se os juízes do tribunal competente utilizam um sistema eletrônico de gestão de processos para pelo menos quatro das seguintes finalidades: (I) acessar leis, regulamentos e jurisprudência; (ii) gerar automaticamente um cronograma de audiências para todas as ações em suas pautas; (iii) enviar notificações eletrônicas (por exemplo, via e-mails) a advogados; (iv) acompanhar o status de um processo em suas pautas; (v) visualizar e gerir documentos dos processos (petições, moções); (vi) auxiliar em julgamentos por escrito; (vii) gerar decisões judiciais semiautomaticamente; e (viii) visualizar decisões judiciais e sentenças em um determinado caso. É atribuída uma pontuação de 1 se um sistema eletrônico de gestão de processos estiver disponível para que os juízes possam utilizá-lo em pelo menos quatro desses objetivos; 0 em caso negativo.

    •  Se os advogados podem utilizar um sistema eletrônico de gestão de processos para pelo menos quatro das seguintes finalidades: (I) acessar leis, regulamentos e jurisprudência; (ii) ter acesso a formulários que possam ser apresentados no tribunal; (iii) receber notificações (por exemplo, e-mails); (iv) acompanhar o status de um processo; (v) visualizar e gerir documentos dos processos (petições, moções); (vi) protocolar petições e documentos em juízo; e (vii) visualizar decisões judiciais e sentenças em um determinado caso. É atribuída uma pontuação de 1 se um sistema eletrônico de gestão de processos estiver disponível para que os advogados possam utilizá-lo em pelo menos quatro desses objetivos; 0 em caso negativo. 

    O índice varia de 0 a 6, sendo que os valores mais elevados indicam um sistema de gestão de processos de qualidade mais alta e mais eficiente. Na Croácia, por exemplo, os padrões de tempo para pelo menos três eventos judiciais importantes estão compreendidos em instrumentos de processo civil pertinentes e são respeitados em mais de 50% dos casos (1 ponto). A lei determina que somente podem ser concedidos adiamentos em circunstâncias imprevistas e excepcionais e essa regra é respeitada em mais de 50% dos casos (0,5 pontos). Um prazo para o relatório sobre a sentença e um relatório sobre taxa de desembaraço podem ser gerados acerca do tribunal competente (1 ponto). Uma audiência preliminar está entre as técnicas de gestão de processos utilizadas perante o Tribunal de Comércio de Zagreb (1 ponto). Um sistema eletrônico de gestão de processos que atende aos critérios descritos acima está disponível para juízes (1 ponto) e advogados (1 ponto). A soma desses pontos confere à Croácia uma pontuação de 5,5 no índice de gestão de processos, a pontuação mais elevada obtida por uma economia neste índice.

    Índice de automação de tribunais

     O índice de automação de tribunais possui quatro componentes:

    •  Se a petição inicial pode ser ajuizada eletronicamente por intermédio de uma plataforma especializada no tribunal pertinente (não por e-mail ou fax). Em caso afirmativo, é atribuído 1 ponto; em caso negativo, 0.

    •  Se a petição inicial pode ser apresentada ao réu eletronicamente, por meio de sistema especializado ou por e-mail, fax ou SMS (serviço de mensagem de texto). Em caso afirmativo, é atribuído 1 ponto; em caso negativo, 0.

    •  Se as custas judiciais podem ser pagas eletronicamente, por meio de plataforma especializada ou mediante serviço bancário on-line. Em caso afirmativo, é atribuído 1 ponto; em caso negativo, 0.

    •  Se as sentenças apresentadas por tribunais locais estão disponíveis ao público mediante publicação em diários oficiais, em jornais ou na internet. É atribuído 1 ponto se as sentenças apresentadas em processos comerciais em todos os níveis estão disponíveis ao público; 0,5 se somente sentenças apresentadas no nível de tribunal de segunda instância ou na Suprema Corte estiverem disponíveis ao público; 0 em todos os outros casos.

    O índice varia de 0 a 4, sendo que os valores mais elevados indicam um sistema judicial mais automatizado, eficiente e transparente. Na República da Coreia, por exemplo, as notificações iniciais podem ser ajuizadas on-line (1 ponto), podem ser entregues ao réu eletronicamente (1 ponto) e as custas judiciais também podem ser pagas eletronicamente (1 ponto). Ademais, as sentenças de processos comerciais em todos os níveis estão disponíveis ao público via internet (1 ponto). A soma desses pontos dá à Coreia uma pontuação de 4 no índice de automação de tribunais. 

     Índice de resolução alternativa de controvérsias

     O índice de resolução alternativa de controvérsias tem seis componentes:

    •  Se a arbitragem comercial interna é regida por uma lei consolidada ou capítulo consolidado ou seção do código de processo civil que compreende praticamente todos os seus aspectos. Em caso afirmativo, é atribuída uma pontuação de 0,5; em caso negativo, 0.

    •  Se litígios comerciais de todas as espécies – com exceção daqueles que tratam da ordem pública, política pública, falência, direitos do consumidor, questões trabalhistas ou propriedade intelectual – podem ser submetidas a arbitragem. Em caso afirmativo, é atribuída uma pontuação de 0,5; em caso negativo, 0.

    •  Se cláusulas arbitrais válidas ou acordos são aplicados pelos tribunais locais em mais de 50% dos casos. Em caso afirmativo, é atribuída uma pontuação de 0,5; em caso negativo, 0.

    •  Se a mediação voluntária, a conciliação ou ambas são uma forma reconhecida de solucionar litígios comerciais. Em caso afirmativo, é atribuída uma pontuação de 0,5; em caso negativo, 0.

    •  Se a mediação voluntária, conciliação ou ambas são regidas por uma lei consolidada ou capítulo consolidado ou seção do código de processo civil que compreende praticamente todos os seus aspectos. Em caso afirmativo, é atribuída uma pontuação de 0,5; em caso negativo, 0.

    •  Se existem incentivos financeiros para as partes tentarem a mediação ou conciliação (por exemplo, se a mediação ou conciliação for bem-sucedida, há restituição de taxas de registro no tribunal, crédito no imposto de renda ou outra medida correlata). Em caso afirmativo, é atribuída uma pontuação de 0,5; em caso negativo, 0.

O índice varia de 0 a 3, estando os valores mais elevados associados à maior disponibilidade de mecanismos de resolução alternativa de controvérsias. Em Israel, por exemplo, a arbitragem é regulamentada por meio de um estatuto dedicado ao tema (0,5 pontos), todos os litígios comerciais podem ser submetidos à arbitragem (0,5 pontos) e cláusulas de arbitragem válidas são geralmente aplicadas pelos tribunais (0,5 pontos). A mediação voluntária é uma forma reconhecida de solucionar litígios comerciais (0,5 pontos ), é regulamentada por um estatuto dedicado ao tema (0,5 pontos) e parte das taxas de registro é reembolsada se o processo for bem-sucedido (0,5 pontos). A soma desses pontos dá a Israel uma pontuação de 3 no índice de resolução alternativa de controvérsias.

Índice de qualidade dos processos judiciais

O índice de qualidade dos processos judiciais é obtido pela soma das pontuações nos índices de estrutura e procedimentos dos tribunais, gestão de processos, automação dos tribunais e resolução alternativa de controvérsias. A pontuação neste índice varia de 0 a 18, sendo que os valores mais elevados indicam processos judiciais melhores e mais eficientes.

Reformas

O tópico da execução de contratos documenta alterações que afetam a eficiência e a qualidade dos sistemas de resolução de disputas comerciais. Dependendo do seu impacto nos dados, certas alterações são classificadas como reformas e mencionadas no sumário de reformas de 2015/2016 do Doing Business, de forma a reconhecer a implementação de reformas significativas nesta área. As reformas são divididas em dois tipos: as que facilitam as atividades comerciais e as que as dificultam. O tópico da execução de contratos utiliza três critérios para identificar uma reforma.

Em primeiro lugar, todas as alterações legislativas e regulamentares que impactem a pontuação do índice de qualidade dos processos judiciais da economia são consideradas reformas. Exemplos incluem a introdução de arquivamento eletrônico para a queixa inicial, a criação de um tribunal ou divisão comercial, ou a introdução de um sistema dedicado à resolução de pequenas causas. Alterações que afetem a qualidade do índice de qualidade dos processos judiciais podem variar em âmbito e dimensão. Por exemplo, a implementação de um novo sistema eletrônico de gestão de casos para uso de juízes e advogados representa uma reforma com um impacto de dois pontos no índice, enquanto que a introdução de incentivos ao uso de mediação representa uma reforma com um impacto de 0,5 pontos.

Em segundo lugar, alterações que impactem o tempo e custo da resolução de disputas comerciais também podem ser consideradas reformas dependendo da sua magnitude. De acordo com a metodologia, qualquer atualização na legislação que conduza a uma alteração de 2 ou mais pontos percentuais na pontuação na distância até à fronteira é classificada como uma reforma (para mais detalhes, favor consultar o capítulo relativo à distância até à fronteira e à classificação em termos da facilidade de fazer negócios do relatório Doing Business). Alterações com um menor impacto não são consideradas reformas, mas são refletidas nos dados publicados pelo relatório.

Em terceiro lugar, ocasionalmente o tópico da execução de contratos classifica como uma reforma certas alterações legislativas que não impactam os dados, quando estas são de uma magnitude excecional, como por exemplo revisões significativas no código de processo civil.  

 

 

 

Os dados sobre a execução de contratos em todas as economias estão disponíveis em http://www.doingbusiness.org. A metodologia foi desenvolvida por Djankov et al (2003) e é aqui adotada com pequenas modificações.